Competências da Comissão Permanente de Licitação
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) é o colegiado designado pela administração pública para conduzir os processos licitatórios.
Suas principais atribuições são:
1. Preparação do processo licitatório
- Receber da área demandante a solicitação de contratação;
- Realizar termo de referência, projeto básico ou memorial descritivo.
- Verificar a conformidade da documentação inicial para abertura da licitação.
- Elaborar e/ou revisar os editais e anexos, em conformidade com a legislação (Lei nº 14.133/2021).
2. Divulgação e condução da licitação
- Providenciar a publicação do edital e seus avisos.
- Responder a pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital.
3. Sessões de julgamento
- Realizar as sessões públicas de abertura das propostas.
- Verificar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira dos licitantes.
- Analisar e julgar as propostas conforme critérios do edital.
- Classificar e desclassificar licitantes quando necessário.
4. Atos administrativos durante a licitação
- Registrar em ata todos os atos da comissão.
- Encaminhar pareceres, relatórios e decisões para a autoridade superior.
- Julgar recursos administrativos em primeira instância, remetendo à autoridade competente para decisão final.
5. Encerramento e encaminhamento
- Declarar o vencedor e propor a homologação do certame à autoridade competente.
- Encaminhar o processo devidamente instruído para a assinatura do contrato ou emissão da nota de empenho.